EAREsp 2184075 - DECISAO

EAREsp 2184075 - DECISAO

O pedido de ingresso do amicus curiae foi indeferido porque a controvérsia foi considerada restrita ao direito individual da autora de revisar valores de ressarcimento e utilizar a Tabela TUNEP, circunstância que diminui a relevância coletiva, afasta a especificidade do tema e a repercussão social exigidas pelo art. 138 do CPC, estando ainda a matéria objeto de pacificada jurisprudência; contudo, os argumentos foram recebidos à guisa de memorial.

Parties
Amicus Curiae (requerente): CONPEG - Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Pedido De Admissão De Amicus Curiae
Outcome
Pedido de ingresso do amicus curiae indeferido
Legal Topics
Amicus Curiae, Litisconsórcio, Contratos De Prestação De Serviços De Saúde, Revisão De Preços/ressarcimento, Relevância Coletiva, Tabela TUNEP, Pacto Federativo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Amicus Curiae Litisconsórcio Contratos De Prestação De Serviços De Saúde Revisão De Preços/ressarcimento +3 more

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Parties

CONPEG - Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal

Amicus Curiae (requerente)

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Pedido De Admissão De Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 Admissão de amicus curiae nos embargos de divergência
  2. 2 Relevância coletiva versus direito individual da parte autora
  3. 3 Necessidade de litisconsórcio entre União e ente subnacional em contratos de saúde complementar quando há debate sobre defasagem de preços

Ratio Decidendi

O pedido de ingresso do amicus curiae foi indeferido porque a controvérsia foi considerada restrita ao direito individual da autora de revisar valores de ressarcimento e utilizar a Tabela TUNEP, circunstância que diminui a relevância coletiva, afasta a especificidade do tema e a repercussão social exigidas pelo art. 138 do CPC, estando ainda a matéria objeto de pacificada jurisprudência; contudo, os argumentos foram recebidos à guisa de memorial.

Court Disposition

Pedido de ingresso do amicus curiae indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de ingresso do CONPEG como amicus curiae.
  • Recebo, à guisa de memorial, os argumentos constantes da petição de fls. 237/252.