REsp 2034210 - ACORDAO

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Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno por aplicação da fungibilidade recursal, mas o agravo interno foi considerado incognoscível porque, nos termos do art. 138 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a decisão singular sobre admissibilidade de amicus curiae é irrecorrível e a requerente não demonstrou representatividade direta e pertinência temática que justificassem a admissão.

Parties
Embargante / Requerente De Ingresso Como Amicus Curiae: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (FENASPS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Amicus Curiae, Admissibilidade De Amicus Curiae, Art. 138 Do Cpc/2015, Prescrição Para Habilitação De Herdeiros No Curso Da Ação, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Amicus Curiae Admissibilidade De Amicus Curiae Art. 138 Do Cpc/2015 Prescrição Para Habilitação De Herdeiros No Curso Da Ação Fungibilidade Recursal

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (FENASPS)

Embargante / Requerente De Ingresso Como Amicus Curiae

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de amicus curiae em representativo de controvérsia
  2. 2 Recorribilidade de decisão singular que indeferiu ingresso de amicus curiae
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recebimento de embargos como agravo

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno por aplicação da fungibilidade recursal, mas o agravo interno foi considerado incognoscível porque, nos termos do art. 138 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a decisão singular sobre admissibilidade de amicus curiae é irrecorrível e a requerente não demonstrou representatividade direta e pertinência temática que justificassem a admissão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno