RMS 71420 - DECISAO

RMS 71420 - DECISAO

Indefere-se o pedido de ingresso da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL porque não restou demonstrado interesse jurídico que autorize sua atuação como assistente simples, nem foi comprovada a relevância, a especificidade do tema ou a repercussão social exigidas pelo art. 138 do CPC/2015 para admissão como amicus curiae.

Parties
Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Intervenção (assistente Simples/amicus Curiae) / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Ingresso Em Recurso
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Amicus Curiae, Assistente Simples, Intervenção De Terceiros, Limite Remuneratório De Servidores Públicos
Processual Civil Direito Administrativo Amicus Curiae Assistente Simples Intervenção De Terceiros Limite Remuneratório De Servidores Públicos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Intervenção (assistente Simples/amicus Curiae) / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Ingresso Em Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ingresso da OAB como assistente simples nos autos
  2. 2 Possibilidade de ingresso da OAB na condição de amicus curiae
  3. 3 Requisitos do art. 138 do CPC/2015 e demonstração de interesse jurídico

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de ingresso da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL porque não restou demonstrado interesse jurídico que autorize sua atuação como assistente simples, nem foi comprovada a relevância, a especificidade do tema ou a repercussão social exigidas pelo art. 138 do CPC/2015 para admissão como amicus curiae.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indeferido o pedido de ingresso da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL.
  • Após, retornem os autos para julgamento.