AREsp 2771448 - DECISAO

AREsp 2771448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, confirmou-se a ilegitimidade recursal da agravante em razão do indeferimento do ingresso como amicus curiae, da vedação legal à interposição de recursos pelo amicus (art. 138, §1º do CPC), da ausência de qualificação como terceiro interessado ou legitimada extraordinária (arts. 17 e 18 e menção aos arts. 966/996 do CPC) e da inexistência de omissão no acórdão recorrido, além da aplicação da Súmula 283/STF aos fundamentos não impugnados, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS SITIANTES E MORADORES DO RIO BONITO E ADJACENCIAS (ASIMORIBOA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Amicus Curiae, Reintegração De Posse, Ilegitimidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Meio Ambiente Amicus Curiae Reintegração De Posse Ilegitimidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SITIANTES E MORADORES DO RIO BONITO E ADJACENCIAS (ASIMORIBOA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 legitimidade recursal do amicus curiae
  3. 3 interposição de recursos pelo amicus (art. 138, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, confirmou-se a ilegitimidade recursal da agravante em razão do indeferimento do ingresso como amicus curiae, da vedação legal à interposição de recursos pelo amicus (art. 138, §1º do CPC), da ausência de qualificação como terceiro interessado ou legitimada extraordinária (arts. 17 e 18 e menção aos arts. 966/996 do CPC) e da inexistência de omissão no acórdão recorrido, além da aplicação da Súmula 283/STF aos fundamentos não impugnados, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.