EREsp 1898532 - DECISAO

EREsp 1898532 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de ingresso como amicus curiae porque a controvérsia substantiva tributária já foi debatida e consolidada em tese pela Primeira Seção, e os embargos de divergência destinam-se a discutir questão processual relativa à uniformização do conceito de jurisprudência dominante para modulação de efeitos, circunstância que torna inadequada a intervenção solicitada.

Parties
Requerente (pedido De Ingresso Como Amicus Curiae): Associação Brasileira de Advocacia Tributária - ABAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae
Outcome
Indefiro o pedido de intervenção na qualidade de amicus curiae apresentado pela Associação Brasileira de Advocacia Tributária.
Legal Topics
Amicus Curiae, Admissibilidade, Representatividade, Modulação De Efeitos, Temas Repetitivos, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Amicus Curiae Admissibilidade Representatividade Modulação De Efeitos Temas Repetitivos +1 more

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Parties

Associação Brasileira de Advocacia Tributária - ABAT

Requerente (pedido De Ingresso Como Amicus Curiae)

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de amicus curiae
  2. 2 Requisitos de relevância, especificidade e representatividade para admissão de amicus curiae
  3. 3 Natureza instrutória da participação do amicus curiae

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de ingresso como amicus curiae porque a controvérsia substantiva tributária já foi debatida e consolidada em tese pela Primeira Seção, e os embargos de divergência destinam-se a discutir questão processual relativa à uniformização do conceito de jurisprudência dominante para modulação de efeitos, circunstância que torna inadequada a intervenção solicitada.

Court Disposition

Indefiro o pedido de intervenção na qualidade de amicus curiae apresentado pela Associação Brasileira de Advocacia Tributária.

Orders

  • Indefiro o pedido de ingresso na qualidade de amicus curiae apresentado pela Associação Brasileira de Advocacia Tributária.
  • Publique-se. Intimem-se.