REsp 2055836 - DECISAO

REsp 2055836 - DECISAO

Não há omissão; a decisão embargada reconheceu a representatividade das entidades, mas concluiu que haveria mero interesse subjetivo insuficiente para assegurar direito ao ingresso como amicus curiae, e o art. 138 do CPC confere ao relator poder discricionário para avaliar a conveniência e utilidade da intervenção, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargantes: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS DO BANCO CENTRAL - ANBCB e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Amicus Curiae, Representatividade, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Art. 138 CPC
Processo Civil Amicus Curiae Representatividade Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Art. 138 CPC

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS DO BANCO CENTRAL - ANBCB e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à análise da representatividade para ingresso como amicus curiae
  2. 2 alcance do art. 138 do CPC quanto ao poder discricionário do relator na admissão de amicus curiae
  3. 3 necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão conforme art. 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Não há omissão; a decisão embargada reconheceu a representatividade das entidades, mas concluiu que haveria mero interesse subjetivo insuficiente para assegurar direito ao ingresso como amicus curiae, e o art. 138 do CPC confere ao relator poder discricionário para avaliar a conveniência e utilidade da intervenção, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.