AREsp 1153937 - DECISAO

AREsp 1153937 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado porque, formada a relação processual e havendo sido julgado o Recurso Especial n. 1.869.959/RJ (Tema 1.065/STJ) que fixou tese sobre a inaplicabilidade do art. 40, parágrafo único, às patentes mailbox, eventual reforma do acórdão recorrido não produziria efeitos práticos; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido por prejudicado.

Parties
Agravante: THE PROVOST FELLOWS AND SCHOLARS OF THE HOLY UNDIVIDED TRINITY OF QUEEN ELIZABETH NEAR DUBLIN (Provost); Amicus Curiae: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS FINA, BIOTECNOLOGIA E SUAS ESPECIALIDADES (ABIFINA); Autor Na Origem: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicialidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, visto que prejudicado
Legal Topics
Amicus Curiae, Patentes Mailbox, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Intervenção De Terceiros
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Amicus Curiae Patentes Mailbox Recursos Repetitivos Admissibilidade De Intervenção De Terceiros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THE PROVOST FELLOWS AND SCHOLARS OF THE HOLY UNDIVIDED TRINITY OF QUEEN ELIZABETH NEAR DUBLIN (Provost)

Agravante

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS FINA, BIOTECNOLOGIA E SUAS ESPECIALIDADES (ABIFINA)

Amicus Curiae

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)

Autor Na Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da atuação da ABIFINA como amicus curiae
  2. 2 prejudicialidade do agravo em razão do julgamento do Recurso Especial repetitivo (Tema 1.065/STJ) sobre marco inicial e prazo de vigência de patentes mailbox

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado porque, formada a relação processual e havendo sido julgado o Recurso Especial n. 1.869.959/RJ (Tema 1.065/STJ) que fixou tese sobre a inaplicabilidade do art. 40, parágrafo único, às patentes mailbox, eventual reforma do acórdão recorrido não produziria efeitos práticos; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido por prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, visto que prejudicado

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por prejudicialidade nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Intimem-se