AREsp 1815538 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - Contratos bancário- Ação de revisão parcial de contrato de empréstimo na espécie mútuo bancário - Contrato de financiamento de imóvel celebrado sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos termos da Súmula nº 297 do E. Superior Tribunal de Justiça - 1. Método de amortização. Atualização do saldo devedor que antecede a amortização pelo pagamento da prestação. Regularidade deste método, conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp. nº 1.110.903/PR). Súmula nº 450 do mesmo E. Tribunal - 2. Sistema de Amortização Constante (SAC). Ausência de ilegalidade ou violação ao Código de Defesa do Consumidor. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - 3. Taxa referencial (TR). Índice de reajuste da poupança (IRP). Incidência pactuada no contrato. Aplicabilidade. Súmula nº 454 do E. Superior Tribunal de Justiça - 4. Tarifa de administração. Validade da cobrança - Sentença de improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido. Nas razões de recurso especial, alega a ora agravante violação dos artigos 39do Código de Defesa do Consumidor; 341, 344 e 489 do Código de Processo Civil; 421, 422 e 1.426 do Código Civil; e 5º da Lei 4.380/1964. Não merece reforma a decisão agravada. De início, assinalo que este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a utilização da Tabela Price, assim como o Sistema de Amortização Constante - SAC e o Sistema de Amortização Crescente - SACRE, para o cálculo das prestações da casa própria, não é proibida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Confiram-se: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CASA PRÓPRIA. CONTRATO DE MÚTUO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC AOS CONTRATOS DO SFH. POSSIBILIDADE DE USO DA TR COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. Segundo o STF, é legítima a incidência da TR, uma vez que não excluiu a taxa referencial do universo jurídico, explicitando apenas a impossibilidade de sua incidência em substituição a outros índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei nº 8.177/91. Não configura capitalização dos juros a utilização do sistema de amortização introduzido pela Tabela Price nos contratos de financiamento habitacional, que prevê a dedução mensal de parcela de amortização e juros, a partir do fracionamento mensal da taxa convencionada, desde que observados os limites legais, conforme autorizam as Leis n. 4.380/64 e n. 8.692/93, que definem a atualização dos encargos mensais e dos saldos devedores dos contratos vinculados ao SFH. Segundo a orientação desta Corte, há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Recurso especial parcialmente provido, para consignar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de financiamento para aquisição de casa própria firmados sob as regras do SFH. (REsp 587.639/SC, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2004, DJ 18/10/2004, p. 238) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO PELA SIMPLES APLICAÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO SACRE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O sistema de amortização SACRE, por si só, não gera indevida capitalização, salvo quando prestações vencidas, não pagas, são incorporadas ao saldo devedor, para nova incidência de juros, o que não foi alegado pelo recorrente e foi afastado pelo juízo de primeiro grau mediante análise das planilhas de evolução do financiamento. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. 3. O cerceamento de defesa fica afastado, ainda, quando os temas apontados dispensam a perícia técnica, considerando a fundamentação acolhida pelo julgado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 570.155/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 23/02/2015) No mesmo sentido: REsp 755.340/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11.10.2005, DJ 20.2.2006, p. 309 e AgRg no Ag 1.411.490/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 6.9.2012, DJe 13.9.2012). Incidência, pois, da Súmula 83/STJ. Da mesma forma, verifico que o Tribunal de origem não divergiu do entendimento sumulado por esta Corte, no sentido de que "pactuada a correção monetária nos contratos de SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei nº 8.177/1991" (Súmula 454/STJ). Ressalto, ainda, que é consolidado neste Superior Tribunal o entendimento de que "ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei nº 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico" (REsp 969.129/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15.12.2009, rito dos repetitivos), situação destes autos, conforme consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 650-651/e-STJ). De seu turno, verifico que a alegação da agravante quanto à não contratação da tarifa de administração demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, na medida em que o acórdão recorrido consignou: "No que concerne à cobrança de tarifa de administração (cláusula décima terceira fl. 68), entende este E. Tribunal de Justiça que a sua cobrança é válida, vez que tem previsão legal e foi pactuada no contrato celebrado entre as partes". Anoto, do mesmo modo, que jurisprudência deste Tribunal consolidou a orientação no sentido de que, nos contratos de mútuo habitacional, o reajuste do saldo devedor antecede à amortização decorrente da parcela paga, em razão da necessidade de o capital ser remunerado pelo exato período em que ficou à disposição do devedor, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do mutuário. Nesse sentido, entre muitos outros, os seguintes julgados: CIVIL. FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 450/STJ. RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8. APLICAÇÃO. I. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula n. 450/STJ). II. Julgamento afetado à Corte Especial com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). III. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1110903/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2010, DJe 15/02/2011) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. NECESSÁRIA A IDENTIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE ÍNDOLE ABUSIVA NO CONTRATO. DECRETO-LEI 70/66. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. MOMENTO DA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL. LEILOEIRO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 5. A Corte Especial deste Tribunal, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp 1.110.903/PR), firmou o entendimento de que o procedimento de reajuste do saldo devedor do mútuo hipotecário antes da respectiva amortização é legítimo. (..) 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1216391/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 20/11/2015) Destaco que, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitacional, o referido entendimento encontra-se sedimentado na Súmula 450 deste Tribunal, assim redigida: Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.