AREsp 1638045 - DECISAO

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Concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem corretamente considerou os valores depositados judicialmente, inclusive os a título de garantia, e autorizou sua amortização nos cálculos; admitir o recurso demandaria o reexame de premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Amortização De Valores Depositados, Crédito Concursal, Plano De Recuperação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Atualização De Valores
Direito Privado Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Processo Civil Amortização De Valores Depositados Crédito Concursal Plano De Recuperação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores depositados judicialmente a título de garantia podem ser amortizados no cumprimento de sentença
  2. 2 Se o crédito exequendo é concursal e deve submeter-se ao plano de recuperação judicial
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem corretamente considerou os valores depositados judicialmente, inclusive os a título de garantia, e autorizou sua amortização nos cálculos; admitir o recurso demandaria o reexame de premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se