REsp 1932527 - DECISAO

REsp 1932527 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial do INSS, por entender que a jurisprudência do STJ e o entendimento do STF (ADI 6.096/DF) afastam a prescrição do fundo de direito em relação ao benefício assistencial, incidindo apenas a prescrição sobre as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ; determinou-se, além disso, majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Amparo Assistencial (bpc Loas), Prescrição, Prescrição Do Fundo De Direito, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Previdenciário Assistência Social Processo Civil Amparo Assistencial (bpc Loas) Prescrição Prescrição Do Fundo De Direito Honorários Advocatícios Correção Monetária

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão de insurgência contra ato de indeferimento/cessação do benefício assistencial (BPC-LOAS)
  2. 2 aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ
  3. 3 incidência da ADI 6.096/DF e entendimento sobre imprescritibilidade do fundo de direito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial do INSS, por entender que a jurisprudência do STJ e o entendimento do STF (ADI 6.096/DF) afastam a prescrição do fundo de direito em relação ao benefício assistencial, incidindo apenas a prescrição sobre as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ; determinou-se, além disso, majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.