AREsp 1946125 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático‑probatório (renda familiar e elementos socioeconômicos), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; por consequência, manteve‑se o entendimento de que não estão comprovados os requisitos legais para concessão do benefício assistencial e majoraram‑se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: M V R DA C; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Amparo Assistencial (loas), Requisitos Legais Para Concessão De Benefício, Renda Per Capita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Assistência Social Processo Civil Amparo Assistencial (loas) Requisitos Legais Para Concessão De Benefício Renda Per Capita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

M V R DA C

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos legais do amparo assistencial nos termos da Lei n. 8.742/93 (arts. 20 §§1º e 2º, e 21 §3º)
  2. 2 Valoração da renda per capita e possibilidade de consideração de gastos extraordinários relacionados à deficiência
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático‑probatório (renda familiar e elementos socioeconômicos), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; por consequência, manteve‑se o entendimento de que não estão comprovados os requisitos legais para concessão do benefício assistencial e majoraram‑se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.