AREsp 1865871 - DECISAO

AREsp 1865871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das alegadas violações legais dependeria do reexame do conjunto fático-probatório — em particular da questão da miserabilidade — vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso manteve-se o indeferimento do benefício, e, com base no art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: A F DE Q J
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Amparo Assistencial (loas), Miserabilidade, Incapacidade Para O Trabalho, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Da Seguridade Social Processo Civil Amparo Assistencial (loas) Miserabilidade Incapacidade Para O Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

A F DE Q J

Agravante

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se estava comprovada a miserabilidade exigida pelo art.203, inciso V, da CF e pela Lei 8.742/1993
  2. 2 Se estava comprovada a incapacidade total e permanente do autor
  3. 3 Se a alegada violação dos arts. 2º, I, 'e', 20 e 37 da Lei 8.742/1993 autorizava recurso especial sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das alegadas violações legais dependeria do reexame do conjunto fático-probatório — em particular da questão da miserabilidade — vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso manteve-se o indeferimento do benefício, e, com base no art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.