REsp 1870377 - DECISAO

REsp 1870377 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão (art. 1.022 do CPC/2015) e por preclusão em relação à tese de prescrição de fundo de direito que não foi suscitada oportunamente na apelação, de modo que não se preenchidos os requisitos de admissibilidade (incidindo, conforme o caso, Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ); assim, mantiveram-se as soluções de mérito do Tribunal de origem referentes ao reconhecimento do direito do autor ao benefício e à prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 04/05/2011.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo INSS
Legal Topics
Amparo Assistencial Ao Deficiente, Miserabilidade, Prescrição Quinquenal, Prescrição Do Fundo De Direito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Perícia Judicial
Previdenciário Processual Civil Amparo Assistencial Ao Deficiente Miserabilidade Prescrição Quinquenal Prescrição Do Fundo De Direito Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requerimento de restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente
  2. 2 Composição da renda familiar para fins de amparo assistencial
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão (art. 1.022 do CPC/2015) e por preclusão em relação à tese de prescrição de fundo de direito que não foi suscitada oportunamente na apelação, de modo que não se preenchidos os requisitos de admissibilidade (incidindo, conforme o caso, Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ); assim, mantiveram-se as soluções de mérito do Tribunal de origem referentes ao reconhecimento do direito do autor ao benefício e à prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 04/05/2011.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo INSS

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  • Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se as regras e percentuais definidos na decisão (conforme 1) a 3) expressos no acórdão)