REsp 1887102 - DECISAO

REsp 1887102 - DECISAO

O Tribunal, alinhado a precedentes do STF e do STJ, concluiu que não incide prescrição do fundo de direito sobre o benefício previdenciário (aplicando-se apenas prescrição quinquenal às parcelas) e, no caso de condenação de natureza previdenciária ocorrida após a Lei 11.430/2006, deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária, razão por que se deu parcial provimento ao Recurso Especial para manter essa solução.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Amparo Assistencial Ao Deficiente, Prescrição Do Fundo De Direito, Correção Monetária De Condenações Da Fazenda Pública, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Amparo Assistencial Ao Deficiente Prescrição Do Fundo De Direito Correção Monetária De Condenações Da Fazenda Pública Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito em matéria previdenciária
  2. 2 índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública antes da expedição de precatório

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhado a precedentes do STF e do STJ, concluiu que não incide prescrição do fundo de direito sobre o benefício previdenciário (aplicando-se apenas prescrição quinquenal às parcelas) e, no caso de condenação de natureza previdenciária ocorrida após a Lei 11.430/2006, deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária, razão por que se deu parcial provimento ao Recurso Especial para manter essa solução.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Manter aplicação do INPC como índice de correção monetária para a condenação de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.