REsp 1877015 - DECISAO

REsp 1877015 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a alegação de prescrição de fundo de direito constitui inovação recursal não suscitada oportunamente em apelação (preclusão consumativa) e o acórdão regional corretamente reconheceu o direito ao amparo assistencial diante dos elementos que demonstram a miserabilidade da autora; quanto aos atrasados, aplicam-se correção monetária e juros segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na execução, em consonância com o entendimento do STF sobre a Lei 11.960/2009; por fim, honorários devem ser fixados conforme o direito processual aplicável ao momento do ajuizamento e súmulas pertinentes.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Amparo Assistencial Ao Idoso, Prescrição Do Fundo De Direito, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal E Preclusão, Aplicação De Precedentes E Súmulas
Processual Civil Previdenciário Amparo Assistencial Ao Idoso Prescrição Do Fundo De Direito Correção Monetária E Juros Honorários Advocatícios Inovação Recursal E Preclusão Aplicação De Precedentes E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição do fundo de direito em razão do intervalo entre indeferimento administrativo e ajuizamento da ação
  2. 2 Se estavam preenchidos os requisitos para concessão de benefício assistencial ao idoso (miserabilidade)
  3. 3 Aplicação da correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a alegação de prescrição de fundo de direito constitui inovação recursal não suscitada oportunamente em apelação (preclusão consumativa) e o acórdão regional corretamente reconheceu o direito ao amparo assistencial diante dos elementos que demonstram a miserabilidade da autora; quanto aos atrasados, aplicam-se correção monetária e juros segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na execução, em consonância com o entendimento do STF sobre a Lei 11.960/2009; por fim, honorários devem ser fixados conforme o direito processual aplicável ao momento do ajuizamento e súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.