REsp 1733795 - DECISAO

REsp 1733795 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte fixa o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo e, na ausência deste, na data da citação válida; o laudo pericial não serve para definir o termo inicial, e o acórdão recorrido está em conformidade com os precedentes citados.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Requerente/recorrido: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Amparo Social, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Juros De Mora, Requerimento Administrativo, Citação, Laudo Pericial
Previdenciário Processual Civil Amparo Social Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária Juros De Mora Requerimento Administrativo Citação +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

requerente

Requerente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial para pagamento de benefício assistencial
  2. 2 se o laudo pericial pode fixar o termo inicial
  3. 3 critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte fixa o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo e, na ausência deste, na data da citação válida; o laudo pericial não serve para definir o termo inicial, e o acórdão recorrido está em conformidade com os precedentes citados.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.