REsp 1890331 - DECISAO

REsp 1890331 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (prescrição não suscitada e inaplicável por se tratar de interesse de incapaz) que não foi impugnado nas razões recursais, e porque a modificação da conclusão sobre a incapacidade do recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Amparo Social, Incapacidade Laborativa, Prescrição, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Amparo Social Incapacidade Laborativa Prescrição Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de benefício de amparo social por deficiência incapacitante
  2. 2 incidência de prescrição em ação proposta em 2015 em face de incapaz
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (prescrição não suscitada e inaplicável por se tratar de interesse de incapaz) que não foi impugnado nas razões recursais, e porque a modificação da conclusão sobre a incapacidade do recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se