AREsp 1795915 - DECISAO

AREsp 1795915 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF; por esse fundamento conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LUIZ CONRADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Amparo Social, Aposentadoria, 13º Salário, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Amparo Social Aposentadoria 13º Salário Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ CONRADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice de admissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na fase de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF; por esse fundamento conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por LUIZ CONRADO DA SILVA.
  • Não conhecer do recurso especial por óbice da Súmula n. 284/STF.