REsp 1891196 - DECISAO

REsp 1891196 - DECISAO

Por não guardar harmonia com o entendimento consolidado no STJ de que a sentença é o marco temporal para a aplicação das regras relativas aos honorários sucumbenciais, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar que o Tribunal de origem arbitre os honorários sucumbenciais segundo os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: E C O DE A; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Amparo Social, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Direito Intertemporal Amparo Social Honorários Advocatícios Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

E C O DE A

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 para fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 marco temporal para definição do regime jurídico dos honorários (data da sentença)
  3. 3 requisitos para concessão de amparo social ao menor com deficiência

Ratio Decidendi

Por não guardar harmonia com o entendimento consolidado no STJ de que a sentença é o marco temporal para a aplicação das regras relativas aos honorários sucumbenciais, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar que o Tribunal de origem arbitre os honorários sucumbenciais segundo os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem (TRF5) arbitre os honorários sucumbenciais consoante as regras previstas nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015