AREsp 1917515 - DECISAO

AREsp 1917515 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais federais (incidência da Súmula 284/STF); majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CLEBER VENDRUSCOLO MAYDANA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Amparo Social Ao Deficiente, Benefício De Prestação Continuada, Retorno Voluntário Ao Trabalho, Devolução De Valores, Ressarcimento Ao Erário, Enriquecimento Sem Causa, Dignidade Da Pessoa Humana, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Amparo Social Ao Deficiente Benefício De Prestação Continuada Retorno Voluntário Ao Trabalho Devolução De Valores Ressarcimento Ao Erário Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

CLEBER VENDRUSCOLO MAYDANA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de desconto/devolução de valores de benefício assistencial percebidos de boa-fé
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais (aplicação da Súmula 284/STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais federais (incidência da Súmula 284/STF); majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.