AREsp 1913832 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegada violação constitucional, a matéria é própria do recurso extraordinário ao STF, não sendo adequada à via especial; quanto às alegações relativas à ausência de intimação do réu e da Defensoria Pública, faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: VITOR DOS SANTOS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ampla Defesa, Intimação Do Réu Preso, Intimação Da Defensoria Pública, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Habeas Corpus, Apelação
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Ampla Defesa Intimação Do Réu Preso Intimação Da Defensoria Pública Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

VITOR DOS SANTOS NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, LV, da CF/88 (ampla defesa)
  2. 2 Alegada nulidade por ausência de intimação do réu preso (art. 392, I, CPP)
  3. 3 Alegada nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor público (art. 44, I, LC 80/94)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegada violação constitucional, a matéria é própria do recurso extraordinário ao STF, não sendo adequada à via especial; quanto às alegações relativas à ausência de intimação do réu e da Defensoria Pública, faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.