RMS 49015 - DECISAO

RMS 49015 - DECISAO

Negou-se provimento porque o recorrente busca, via mandado de segurança, o reexame do mérito do PAD, o que é vedado; as diligências requeridas foram deferidas pela autoridade e não puderam ser juntadas por problema técnico ou não foram produzidas por omissão da defesa; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (vício de dialeticidade) e não demonstrou prejuízo concreto, inexistindo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Contra Acórdão Do TJPR / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Ônus Da Prova, Nulidade De Algibeira, Controle Jurisdicional Do PAD, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Processo Administrativo Disciplinar Ampla Defesa Contraditório Devido Processo Legal Cerceamento De Defesa +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Contra Acórdão Do TJPR / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Cerceamento de defesa por ausência de provas requisitadas (comunicações via rádio)
  3. 3 Omissão na produção de prova pela defesa (testemunha arrolada não ouvida)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o recorrente busca, via mandado de segurança, o reexame do mérito do PAD, o que é vedado; as diligências requeridas foram deferidas pela autoridade e não puderam ser juntadas por problema técnico ou não foram produzidas por omissão da defesa; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (vício de dialeticidade) e não demonstrou prejuízo concreto, inexistindo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.