AREsp 1207582 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a suposta violação constitucional (ampla defesa) demandava prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 1º e 10º do Decreto 20.910/1932 e Decreto Estadual n.254-R), enquadrando-se no Tema 660/STF, de modo que não havia matéria constitucional direta para admitir o recurso.

Parties
Recorrente: HUGO JUNIOR DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Ampla Defesa, Contraditório, Repercussão Geral (tema 660/stf), Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição Do Direito De Requerer Anulação Do Ato Administrativo, Normas Infraconstitucionais (decreto 20.910/1932; Decreto Estadual N.254 R), Súmula Vinculante N.5/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ampla Defesa Contraditório Repercussão Geral (tema 660/stf) Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Do Direito De Requerer Anulação Do Ato Administrativo +2 more

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Parties

HUGO JUNIOR DE MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da ampla defesa
  2. 2 Aplicação do Tema 660/STF sobre repercussão geral quando demanda análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Necessidade de exame dos arts. 1º e 10º do Decreto n.20.910/1932 e do Decreto Estadual n.254-R

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a suposta violação constitucional (ampla defesa) demandava prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 1º e 10º do Decreto 20.910/1932 e Decreto Estadual n.254-R), enquadrando-se no Tema 660/STF, de modo que não havia matéria constitucional direta para admitir o recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.