REsp 1948396 - DECISAO

REsp 1948396 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor de R$ 20.000,00 arbitrado pelo Tribunal de origem não é manifestamente irrisório ou abusivo, de modo que não cabe modificação pelo STJ.

Parties
Recorrente: LAURENCE HUAMANI ALVAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ampla Defesa, Contraditório, Dano Moral, Indenização Por Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Ampla Defesa Contraditório Dano Moral Indenização Por Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LAURENCE HUAMANI ALVAREZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do devido processo legal em processo administrativo disciplinar
  2. 2 excesso de prazo entre instauração e conclusão do PAD
  3. 3 ausência de notificação quanto à aplicação de sanção (descredenciamento)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor de R$ 20.000,00 arbitrado pelo Tribunal de origem não é manifestamente irrisório ou abusivo, de modo que não cabe modificação pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, apesar do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ, em razão de inexistir fixação prévia de honorários na origem.