EAREsp 1274918 - DECISAO

EAREsp 1274918 - DECISAO

A pretensa violação do princípio da ampla defesa depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (art.1.043 do CPC e art.266 do RISTJ), razão pela qual incide o entendimento do Tema 660/STF que afasta a repercussão geral; por isso foi negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: RICARDO SILVA FRANCO; Recorrente: MARCELO FREIRE FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Ampla Defesa, Repercussão Geral, Contraditório, Coisa Julgada, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do RISTJ, Tema 660/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Ampla Defesa Repercussão Geral Contraditório Coisa Julgada Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO SILVA FRANCO

Recorrente

MARCELO FREIRE FRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da ampla defesa
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para embargos de divergência
  3. 3 dependência da análise de normas infraconstitucionais (art.1.043 CPC e art.266 RISTJ)

Ratio Decidendi

A pretensa violação do princípio da ampla defesa depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (art.1.043 do CPC e art.266 do RISTJ), razão pela qual incide o entendimento do Tema 660/STF que afasta a repercussão geral; por isso foi negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Fundamento: art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.