MS 27563 - DECISAO

MS 27563 - DECISAO

A notificação que limitou-se a informar genericamente a instauração de revisão com referência à Portaria 3.076/2019 e ao Tema 839 não apresentou os fatos e fundamentos legais mínimos exigidos pelos arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999, cerceando o contraditório e a ampla defesa; por isso, a Portaria 740/2021 foi anulada e restabelecida a Portaria concessiva (2.602/22.12.2003).

Parties
Impetrante (viúva De Anistiado Político): MARIA DE JESUS MARINHO DE SOUZA; Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Ampla Defesa, Contraditório, Revisão De Anistia, Nulidade De Intimação, Devido Processo Legal
Direito Administrativo Anistia Política Direitos Humanos Ampla Defesa Contraditório Revisão De Anistia Nulidade De Intimação Devido Processo Legal

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Parties

MARIA DE JESUS MARINHO DE SOUZA

Impetrante (viúva De Anistiado Político)

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Impetrada

União

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da notificação por ausência de exposição mínima de fatos e fundamentos
  2. 2 possibilidade administrativa de revisar anistias com fundamento na Portaria 1.104/1964 e na Portaria 3.076/2019
  3. 3 aplicabilidade do prazo decadencial (art. 54 da Lei 9.784/1999) em sede de anulação de anistia

Ratio Decidendi

A notificação que limitou-se a informar genericamente a instauração de revisão com referência à Portaria 3.076/2019 e ao Tema 839 não apresentou os fatos e fundamentos legais mínimos exigidos pelos arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999, cerceando o contraditório e a ampla defesa; por isso, a Portaria 740/2021 foi anulada e restabelecida a Portaria concessiva (2.602/22.12.2003).

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Anular a Portaria 740, de 9.3.2021
  • Restabelecer a Portaria MJ 2.602, de 22.12.2003 (concessiva de anistia)