RMS 53649 - DECISAO

RMS 53649 - DECISAO

A retirada do acusado para inquirição de testemunhas foi realizada a pedido das testemunhas e encontra amparo no texto legal aplicável (Lei Estadual nº 3.639/75 e Art.358 do CPPM); não foi demonstrado prejuízo à defesa, já que o advogado acompanhou a audiência e teve oportunidade de inquirir as testemunhas; e não se desconstituiu a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo, sendo, portanto, inexistente direito líquido e certo a ser resguardado, motivo pelo qual a segurança foi denegada.

Parties
Impetrante/recorrente: José Edson Lopes da Silva; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Ampla Defesa, Nulidade Processual, Conselho De Disciplina, Exclusão De Policial Militar, Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo, Instrumentalidade Das Formas, Prova Pré Constituída, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Direito Militar Processo Penal Militar Processo Civil Ampla Defesa Nulidade Processual +6 more

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Parties

José Edson Lopes da Silva

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inquirição de testemunhas sem a presença do acusado
  2. 2 prejuízo à defesa pela ausência do acusado em audiência do Conselho de Disciplina
  3. 3 aplicação do art.16 da Lei Estadual nº 3.639/75 c/c art.358 do CPPM

Ratio Decidendi

A retirada do acusado para inquirição de testemunhas foi realizada a pedido das testemunhas e encontra amparo no texto legal aplicável (Lei Estadual nº 3.639/75 e Art.358 do CPPM); não foi demonstrado prejuízo à defesa, já que o advogado acompanhou a audiência e teve oportunidade de inquirir as testemunhas; e não se desconstituiu a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo, sendo, portanto, inexistente direito líquido e certo a ser resguardado, motivo pelo qual a segurança foi denegada.

Court Disposition

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Segurança denegada.
  • Publique-se.