RMS 53365 - DECISAO

RMS 53365 - DECISAO

Não conheceu do recurso ordinário porque o impetrante não comprovou a interposição do recurso administrativo nos termos exigidos pelo artigo 123 do Regimento Interno (ausência de razões recursais e de protocolo no colegiado) e não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; ademais, no mandado de segurança, não é admitida dilação probatória para suprir tais faltas.

Parties
Impetrante: Marcelo Franco de Assis Costa; Autoridade Coatora: Procurador-Geral de Justiça; Impetrado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Ampla Defesa, Contraditório, Interposição De Recurso Administrativo, Regimento Interno Do Ministério Público, Legitimidade Da Autoridade Coatora, Princípio Da Dialeticidade
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Direito Processual Ampla Defesa Contraditório Interposição De Recurso Administrativo Regimento Interno Do Ministério Público +2 more

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Parties

Marcelo Franco de Assis Costa

Impetrante

Procurador-Geral de Justiça

Autoridade Coatora

Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve interposição de recurso administrativo nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça do MPGO
  2. 2 se foram violados os princípios do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 preliminar de ilegitimidade da autoridade indicada como coatora

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso ordinário porque o impetrante não comprovou a interposição do recurso administrativo nos termos exigidos pelo artigo 123 do Regimento Interno (ausência de razões recursais e de protocolo no colegiado) e não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; ademais, no mandado de segurança, não é admitida dilação probatória para suprir tais faltas.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se