EAREsp 1274918 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal dependia da prévia análise de normas de natureza infraconstitucional (art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ), caracterizando ofensa constitucional reflexa nos termos do Tema 660/STF, de modo que não cabe seguimento ao recurso extraordinário.
- Parties
- Agravante: RICARDO SILVA FRANCO; Agravante: MARCELO FREIRE FRANCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Ampla Defesa, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 660/stf, Ofensa Constitucional Reflexa, Embargos De Divergência
Case Brief
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Parties
RICARDO SILVA FRANCO
Agravante
MARCELO FREIRE FRANCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial
Legal Issues
- 1 ofensa ao princípio da ampla defesa
- 2 aplicabilidade do Tema 660/STF
- 3 dependência de análise de normas infraconstitucionais (art. 1.043 CPC e art. 266 RISTJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal dependia da prévia análise de normas de natureza infraconstitucional (art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ), caracterizando ofensa constitucional reflexa nos termos do Tema 660/STF, de modo que não cabe seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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