RHC 111500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas violações constitucionais são ofensa reflexa que dependem de análise de normas infraconstitucionais (nos autos, a análise dos arts. 41 e 383 do Código de Processo Penal), incidindo o Tema 660/STF, o que impede o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Nulidade Da Ação Penal, Competência, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Direito Constitucional Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral Tema 660/stf Nulidade Da Ação Penal Competência +2 more

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Parties

LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660/STF
  3. 3 Competência para oferecimento da denúncia quanto a crimes previstos na Lei n. 7.492/1986

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas violações constitucionais são ofensa reflexa que dependem de análise de normas infraconstitucionais (nos autos, a análise dos arts. 41 e 383 do Código de Processo Penal), incidindo o Tema 660/STF, o que impede o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.