AREsp 1942271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico entre os acórdãos indicados e o recorrido, sendo vedada a invocação de precedentes do Supremo Tribunal Federal no Recurso Especial; por consequência, manteve-se a decisão que considerou regular o procedimento do conselho de disciplina.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ampla Defesa, Contraditório, Publicidade, Conselho De Disciplina, Nulidade De Ato Administrativo, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à possibilidade de sessão secreta em conselho de disciplina
  2. 2 requisito do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de invocar precedentes do STF em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico entre os acórdãos indicados e o recorrido, sendo vedada a invocação de precedentes do Supremo Tribunal Federal no Recurso Especial; por consequência, manteve-se a decisão que considerou regular o procedimento do conselho de disciplina.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.