HC 703513 - DECISAO

HC 703513 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o defensor constituído não foi previamente intimado da data do julgamento da apelação, apesar de juntada de procuração e pedido de intimação para sustentação oral, o que configurou cerceamento da ampla defesa e prejuízo lógico ao paciente; por isso anulou-se o julgamento e determinou-se sua renovação com prévia intimação do defensor constituído.

Parties
Paciente: RHENNA DA SILVA BORGES; Corréu: PETERSON (Petterson Borges da Costa); Advogado: Medson Coutinho OAB/RJ 145963; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Subprocurador Geral Da República: José Elaeres Marques Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Concedo o habeas corpus, in limine, para anular o julgamento da Apelação n. 0182405-46.2007.8.19.0004 e determinar sua renovação mediante prévia intimação do defensor constituído do ora paciente.
Legal Topics
Ampla Defesa, Sustentação Oral, Intimação Do Advogado, Nulidade Do Julgamento
Direito Penal Processo Penal Ampla Defesa Sustentação Oral Intimação Do Advogado Nulidade Do Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RHENNA DA SILVA BORGES

Paciente

PETERSON (Petterson Borges da Costa)

Corréu

Medson Coutinho OAB/RJ 145963

Advogado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

José Elaeres Marques Teixeira

Subprocurador Geral Da República

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 falta de intimação prévia do defensor constituído sobre a data do julgamento da apelação
  2. 2 cerceamento da garantia constitucional da ampla defesa
  3. 3 necessidade de anulação do julgamento e renovação com prévia intimação do defensor constituído

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o defensor constituído não foi previamente intimado da data do julgamento da apelação, apesar de juntada de procuração e pedido de intimação para sustentação oral, o que configurou cerceamento da ampla defesa e prejuízo lógico ao paciente; por isso anulou-se o julgamento e determinou-se sua renovação com prévia intimação do defensor constituído.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus, in limine, para anular o julgamento da Apelação n. 0182405-46.2007.8.19.0004 e determinar sua renovação mediante prévia intimação do defensor constituído do ora paciente.

Orders

  • Anular o julgamento da Apelação n. 0182405-46.2007.8.19.0004.
  • Determinar a renovação do julgamento mediante prévia intimação do defensor constituído do ora paciente.