HC 631960 - ACORDAO

HC 631960 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa técnica teve pleno acesso aos autos, anexos e mídias eletrônicas; a comunicação reservada foi proporcionada via parlatório com interfone; a proibição de ingresso de notebook foi justificada pela impossibilidade técnica de garantir a segregação prisional; e não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente das medidas, exigência do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do STF, impedindo o reconhecimento de nulidade processual.

Parties
Agravante: LEONARDO SAFI DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Direito De Entrevista Pessoal E Reservada Com Defensor, Acesso a Autos E Mídias Eletrônicas, Ingresso De Notebook Em Unidade Prisional, Nulidade Processual, Autodefesa, Parlatório E Interfone
Processual Penal Habeas Corpus Ampla Defesa Cerceamento De Defesa Direito De Entrevista Pessoal E Reservada Com Defensor Acesso a Autos E Mídias Eletrônicas Ingresso De Notebook Em Unidade Prisional Nulidade Processual +2 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO SAFI DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de entrevista entre preso e defensor por meio de parlatório com interfone ofende o direito de entrevista pessoal e reservada
  2. 2 Se a recusa em permitir ingresso de notebook do advogado na unidade prisional viola a ampla defesa por impedir acesso às mídias eletrônicas
  3. 3 Se a ausência de demonstração de prejuízo impede o reconhecimento de nulidade processual, nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa técnica teve pleno acesso aos autos, anexos e mídias eletrônicas; a comunicação reservada foi proporcionada via parlatório com interfone; a proibição de ingresso de notebook foi justificada pela impossibilidade técnica de garantir a segregação prisional; e não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente das medidas, exigência do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do STF, impedindo o reconhecimento de nulidade processual.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.