HC 889360 - DECISAO

HC 889360 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque restou demonstrado que o paciente foi assistido pela Defensoria Pública em todas as fases relevantes, não havendo nulidade por suposta ausência de defesa; a simples discordância do defensor posterior com atos do defensor anterior não configura nulidade; aplica-se o princípio da voluntariedade recursal e a jurisprudência do STJ que não admite reabertura de prazo em razão de constituição de novo patrono que não integra quadro de assistência judiciária do Estado.

Parties
Paciente: ELIONE GOMES BATISTA; Órgão De Assistência Judiciária: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Ampla Defesa, Nulidade Processual, Habilitação De Advogado, Prazo Recursal, Voluntariedade Recursal
Direito Penal Processo Penal Ampla Defesa Nulidade Processual Habilitação De Advogado Prazo Recursal Voluntariedade Recursal

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Parties

ELIONE GOMES BATISTA

Paciente

Defensoria Pública

Órgão De Assistência Judiciária

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por ausência de habilitação de novo advogado e cerceamento de defesa após acórdão
  2. 2 contagem de prazo recursal e eventual reabertura de prazo pela constituição de novo patrono
  3. 3 aplicação do princípio da voluntariedade recursal e suficiência da atuação da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque restou demonstrado que o paciente foi assistido pela Defensoria Pública em todas as fases relevantes, não havendo nulidade por suposta ausência de defesa; a simples discordância do defensor posterior com atos do defensor anterior não configura nulidade; aplica-se o princípio da voluntariedade recursal e a jurisprudência do STJ que não admite reabertura de prazo em razão de constituição de novo patrono que não integra quadro de assistência judiciária do Estado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.