HC 891514 - DECISAO

HC 891514 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por entender que a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio, mas reconhecer negativa de prestação jurisdicional diante da omissão do Tribunal de origem; considerando que se trata de questão de direito que pode ameaçar a liberdade de locomoção sem necessidade de dilação probatória, conceder ordem de ofício para que o Tribunal estadual aprecie, como entender de direito, a alegada nulidade caso não tenha sido interposto o recurso cabível.

Parties
Impetrante: VANDERLEI SILVA DA CUNHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Ampla Defesa, Contraditório, Nulidade, Coação Ilegal No Direito De Locomoção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Exibição De Gravações De Depoimentos, Substituição De Recurso Próprio Por Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Ampla Defesa Contraditório Nulidade Coação Ilegal No Direito De Locomoção Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

VANDERLEI SILVA DA CUNHA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exibição de gravações de depoimentos pela acusação durante sessão plenária sem computar tempo de sustentação
  3. 3 Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por entender que a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio, mas reconhecer negativa de prestação jurisdicional diante da omissão do Tribunal de origem; considerando que se trata de questão de direito que pode ameaçar a liberdade de locomoção sem necessidade de dilação probatória, conceder ordem de ofício para que o Tribunal estadual aprecie, como entender de direito, a alegada nulidade caso não tenha sido interposto o recurso cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que aprecie, como entender de direito, verificada a não interposição do recurso cabível, se existe patente ilegalidade na decisão do Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se e intimem-se.