AREsp 2339982 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa à garantia da ampla defesa dependia da análise de dispositivos infraconstitucionais, situação abarcada pelo Tema 660 do STF que afasta a repercussão geral, e porque, em face dos autos, a ausência da acusada foi considerada injustificada, não caracterizando cerceamento de defesa; por isso aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Ampla Defesa, Contraditório, Nulidade Processual, Videoconferência, Repercussão Geral, Negação De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Ampla Defesa Contraditório Nulidade Processual Videoconferência Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da garantia constitucional da ampla defesa por ausência de oitiva por videoconferência
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quanto à necessidade de análise de normas infraconstitucionais para reconhecimento de afronta constitucional
  3. 3 Se a ausência injustificada do réu autoriza nulidade do processo

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa à garantia da ampla defesa dependia da análise de dispositivos infraconstitucionais, situação abarcada pelo Tema 660 do STF que afasta a repercussão geral, e porque, em face dos autos, a ausência da acusada foi considerada injustificada, não caracterizando cerceamento de defesa; por isso aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se.