RHC 190387 - DECISAO

RHC 190387 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que afastou a nulidade arguida pela defesa, a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de origem por meio de apelação, instrumento que tem efeito devolutivo amplo; assim, nos termos do art. 34, XX, c/c o art. 246 do RISTJ, o recurso em habeas corpus ficou prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Parties
Recorrente: LUCAS VIEIRA DONATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do seu objeto
Legal Topics
Ampla Defesa, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Perda Superveniente Do Objeto, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Processo Penal Ampla Defesa Interceptação Telefônica Nulidade Processual Perda Superveniente Do Objeto Efeito Devolutivo Da Apelação

Case Brief

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Parties

LUCAS VIEIRA DONATI

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 anulação do processo por ofensa ao princípio da ampla defesa em razão de suposto cerceamento quanto ao acesso às provas de interceptações telefônicas
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente
  3. 3 competência do tribunal de origem para reexaminar a matéria por meio de apelação

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que afastou a nulidade arguida pela defesa, a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de origem por meio de apelação, instrumento que tem efeito devolutivo amplo; assim, nos termos do art. 34, XX, c/c o art. 246 do RISTJ, o recurso em habeas corpus ficou prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do seu objeto

Orders

  • Publique-se e intimem-se.