REsp 1449242 - DECISAO

REsp 1449242 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal a quo, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, eventual alteração do entendimento da instância ordinária demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: TERTULINO DE MELO NETO; Recorrida: Angelita Barbosa Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Anulação De Ato Administrativo, Restabelecimento De Pensão Por Morte
Previdenciário Processo Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ampla Defesa Contraditório Devido Processo Legal Prequestionamento +4 more

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Parties

TERTULINO DE MELO NETO

Recorrente

Angelita Barbosa Bezerra

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal em processo administrativo do INSS
  2. 2 Presente ausência de prequestionamento de dispositivos apontados no recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal a quo, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, eventual alteração do entendimento da instância ordinária demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Intimem-se.