AREsp 1826719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 660 do STF, a alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, quando depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição, não havendo repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário não deve ter seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC). No caso concreto, a análise exigiria interpretação de dispositivos infraconstitucionais relacionados à multa decendial e aos juros moratórios (art. 412 do CC), aplicando-se a rejeição por ausência de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal, Repercussão Geral (tema 660 Do Stf), Coisa Julgada, Multa Decendial, Juros Moratórios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Ampla Defesa Contraditório Devido Processo Legal Repercussão Geral (tema 660 Do Stf) Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada ofensa ao princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal é direta ou reflexa
  2. 2 Se a questão possui repercussão geral nos termos do Tema 660 do STF
  3. 3 Se, para fins da multa decendial, os juros moratórios integram a obrigação principal (art. 412 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 660 do STF, a alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, quando depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição, não havendo repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário não deve ter seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC). No caso concreto, a análise exigiria interpretação de dispositivos infraconstitucionais relacionados à multa decendial e aos juros moratórios (art. 412 do CC), aplicando-se a rejeição por ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)