RMS 50016 - DECISAO

RMS 50016 - DECISAO

A segurança foi denegada por ausência de demonstração de direito líquido e certo e de ilegalidade flagrante no ato administrativo de demissão; o PAD assegurou ampla defesa e contraditório, foi esgotada a via recursal até o Governador e o termo final dos atos afasta a prescrição, de modo que o mandado de segurança, via estreita, não comporta a revisão pretendida.

Parties
Impetrante/recorrente: ALISSON MARTINS SILVA; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso; segurança denegada.
Legal Topics
Ampla Defesa, Contraditório, Prescrição Punitiva, Prescrição Disciplinar Administrativa, Demissão Disciplinar, Controle Judicial Da Discricionariedade Administrativa, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Militar Processo Administrativo Disciplinar Ampla Defesa Contraditório Prescrição Punitiva Prescrição Disciplinar Administrativa Demissão Disciplinar +2 more

Case Brief

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Parties

ALISSON MARTINS SILVA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório no PAD
  2. 2 Caracterização ou não da prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Existência de direito líquido e certo apto a autorizar mandado de segurança

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada por ausência de demonstração de direito líquido e certo e de ilegalidade flagrante no ato administrativo de demissão; o PAD assegurou ampla defesa e contraditório, foi esgotada a via recursal até o Governador e o termo final dos atos afasta a prescrição, de modo que o mandado de segurança, via estreita, não comporta a revisão pretendida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.