HC 931122 - DECISAO

HC 931122 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria é objeto de outro HC (n. 920960), configurando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ, e porque as teses deduzidas demandariam dilação probatória, sendo o habeas corpus via imprópria para esse tipo de apreciação; decidiu-se, assim, não conhecer do writ e indeferir a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO ALVES DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2061190-90.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Ampla Defesa, Intimação Pessoal, Nomeação De Defensor Público, Trânsito Em Julgado, Reabertura De Prazo Recursal, Reiteração De Habeas Corpus, Imprestabilidade Da Via Para Dilação Probatória
Penal Processo Penal Ampla Defesa Intimação Pessoal Nomeação De Defensor Público Trânsito Em Julgado Reabertura De Prazo Recursal Reiteração De Habeas Corpus +1 more

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Parties

TIAGO ALVES DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2061190-90.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 não intimação pessoal do paciente para apresentação das razões recursais
  2. 2 não constituição de defensor público para apresentação das razões recursais
  3. 3 pedido de nulidade da certidão de trânsito em julgado da decisão condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria é objeto de outro HC (n. 920960), configurando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ, e porque as teses deduzidas demandariam dilação probatória, sendo o habeas corpus via imprópria para esse tipo de apreciação; decidiu-se, assim, não conhecer do writ e indeferir a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.