AREsp 2306553 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a alegação de violação de princípios constitucionais, suscitada extemporaneamente na via regimental, é inadmissível, e porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a manutenção da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP vinculada ao conjunto probatório), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que torna o recurso incogitável.

Parties
Agravante: EMANUEL RYCELLY RIBEIRO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Ampla Defesa, Contraditório, Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula N. 182/stj, Art. 619 Do CPP, Qualificadora Art. 121, § 2º, IV, CP
Processo Penal Direito Processual, Recursos Ampla Defesa Contraditório Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula N. 182/stj Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

EMANUEL RYCELLY RIBEIRO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 extemporaneidade da alegação de afronta a princípios constitucionais na via regimental
  2. 2 ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015 no não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a alegação de violação de princípios constitucionais, suscitada extemporaneamente na via regimental, é inadmissível, e porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a manutenção da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP vinculada ao conjunto probatório), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que torna o recurso incogitável.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental