MS 27470 - DECISAO

MS 27470 - DECISAO

A notificação dirigida ao anistiado foi genérica e não indicou com precisão os fatos e fundamentos que justificaram a revisão, violando o art.26, §1º, e o art.27 da Lei 9.784/1999 e o direito ao contraditório e à ampla defesa; precedentes da Primeira Seção do STJ confirmam que notificação genérica torna nulo o procedimento revisional, motivo pelo qual a Portaria 760/2021 foi anulada e restabelecida a Portaria 3.651/2004.

Parties
Impetrante: JOSE GERALDO COTA RODRIGUES; Autoridade Coatora: MINISTRO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (concessão Da Segurança)
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Ampla Defesa, Contraditório, Notificação Administrativa, Revisão De Anistia, Decadência
Direito Administrativo Processo Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Ampla Defesa Contraditório Notificação Administrativa Revisão De Anistia +1 more

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Parties

JOSE GERALDO COTA RODRIGUES

Impetrante

MINISTRO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (concessão Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 validez da notificação administrativa para revisão de anistia
  2. 2 observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 possibilidade de revisão de atos de anistia à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

A notificação dirigida ao anistiado foi genérica e não indicou com precisão os fatos e fundamentos que justificaram a revisão, violando o art.26, §1º, e o art.27 da Lei 9.784/1999 e o direito ao contraditório e à ampla defesa; precedentes da Primeira Seção do STJ confirmam que notificação genérica torna nulo o procedimento revisional, motivo pelo qual a Portaria 760/2021 foi anulada e restabelecida a Portaria 3.651/2004.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • anular a Portaria nº 760, de 09 de março de 2021
  • restabelecer a Portaria nº 3.651, de 14 de dezembro de 2004