HC 974050 - DECISAO

HC 974050 - DECISAO

Houve ausência de defesa técnica durante a oitiva do apenado no procedimento administrativo disciplinar e não foi realizada audiência de justificação judicial; tal vício violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), não sendo sanável pela mera apresentação posterior de defesa, razão pela qual se anulou o PAD SEI n. 210077/000595/2023 e a decisão que o homologou, autorizando novo procedimento observado o princípio da ampla defesa enquanto não configurada a prescrição.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Ampla Defesa, Contraditório, Nulidade Do Processo Administrativo Disciplinar, Oitiva Sem Defesa Técnica, Audiência De Justificação, Prescrição
Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Direito Constitucional Ampla Defesa Contraditório Nulidade Do Processo Administrativo Disciplinar Oitiva Sem Defesa Técnica Audiência De Justificação +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de defesa técnica na oitiva do apenado
  2. 2 se a ausência de defesa técnica durante o PAD acarreta nulidade absoluta
  3. 3 se a apresentação posterior de defesa técnica no PAD supre eventual nulidade

Ratio Decidendi

Houve ausência de defesa técnica durante a oitiva do apenado no procedimento administrativo disciplinar e não foi realizada audiência de justificação judicial; tal vício violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), não sendo sanável pela mera apresentação posterior de defesa, razão pela qual se anulou o PAD SEI n. 210077/000595/2023 e a decisão que o homologou, autorizando novo procedimento observado o princípio da ampla defesa enquanto não configurada a prescrição.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Anular o Procedimento Administrativo Disciplinar SEI n. 210077/000595/2023.
  • Anular a decisão do Juiz da VEC que homologou o referido PAD.