RHC 210457 - DECISAO

RHC 210457 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a atualização do rol de testemunhas pela acusação foi justificada pelo surgimento de novas provas (acordos de colaboração) ao longo da longa tramitação do processo; o juiz oportunizou a manifestação das partes e a defesa permaneceu inerte; não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente do ato impugnado, de modo que não se configura nulidade nos termos do art. 563 do CPP; além disso, o magistrado pode indeferir diligências impertinentes ou protelatórias, desde que a restrição ao direito de prova seja justificável e proporcional.

Parties
Recorrente: GUSTAVO ESTELLITA CAVALCANTI PESSOA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Rol De Testemunhas, Produção De Provas, Nulidade Processual, Delação Premiada
Direito Penal Processo Penal Ampla Defesa Cerceamento De Defesa Rol De Testemunhas Produção De Provas Nulidade Processual Delação Premiada

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Parties

GUSTAVO ESTELLITA CAVALCANTI PESSOA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de diligências requeridas pela defesa caracteriza cerceamento de defesa
  2. 2 Se a ampliação do rol de testemunhas pela acusação após o recebimento da denúncia configura desequilíbrio entre acusação e defesa ou nulidade processual

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a atualização do rol de testemunhas pela acusação foi justificada pelo surgimento de novas provas (acordos de colaboração) ao longo da longa tramitação do processo; o juiz oportunizou a manifestação das partes e a defesa permaneceu inerte; não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente do ato impugnado, de modo que não se configura nulidade nos termos do art. 563 do CPP; além disso, o magistrado pode indeferir diligências impertinentes ou protelatórias, desde que a restrição ao direito de prova seja justificável e proporcional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Retificar a autuação para constar o Ministério Público Federal como recorrido
  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus; publique-se; intimem-se.