RHC 222516 - DECISAO

RHC 222516 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque a intimação da Defensoria Pública/defensor constituído atendia ao art. 392, II, do CPP, e porque a alegação de deficiência da defesa técnica não foi examinada pela instância de origem, impedindo o STJ de analisar a matéria sem supressão de instância.

Parties
Paciente: EDERSON ANTUNES GUTIERRES; Paciente: ALCIDES OLIVEIRA GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ampla Defesa, Intimação Da Sentença, Deficiência De Defesa Técnica, Trânsito Em Julgado, Reabertura De Prazo Para Apelação
Direito Penal Processo Penal Ampla Defesa Intimação Da Sentença Deficiência De Defesa Técnica Trânsito Em Julgado Reabertura De Prazo Para Apelação

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Parties

EDERSON ANTUNES GUTIERRES

Paciente

ALCIDES OLIVEIRA GODOI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de defesa técnica (insuficiência de defesa)
  2. 2 intimação da sentença ao defensor do réu solto (art. 392, II, CPP)
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à análise de matéria não apreciada na instância originária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque a intimação da Defensoria Pública/defensor constituído atendia ao art. 392, II, do CPP, e porque a alegação de deficiência da defesa técnica não foi examinada pela instância de origem, impedindo o STJ de analisar a matéria sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.