RHC 183381 - ACORDAO

RHC 183381 - ACORDAO

Os autos invocados não têm pertinência probatória para favorecer o réu, não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa, e o acusado foi assistido por advogado desde o início; por isso, a negativa de acesso aos processos não configura cerceamento de defesa nem enseja nulidade, sendo legítima a recusa de diligências protelatórias em observância à celeridade processual.

Parties
Impetrante/recorrente: IVANOR DAMIAO BERNARDI; Réu: Alessandro Jeferson Padilha; Réu: Francisco Celiomar; Réu: Fabio Dipúblicos Castro Alves; Réu: Gelson Martins; Réu: Odair José Sartor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Ampla Defesa, Contraditório, Cerceamento De Defesa, Acesso a Processos, Nulidade Processual, Diligências Judiciais
Direito Processual Penal Ampla Defesa Contraditório Cerceamento De Defesa Acesso a Processos Nulidade Processual Diligências Judiciais

Case Brief

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Parties

IVANOR DAMIAO BERNARDI

Impetrante/recorrente

Alessandro Jeferson Padilha

Réu

Francisco Celiomar

Réu

Fabio Dipúblicos Castro Alves

Réu

Gelson Martins

Réu

Odair José Sartor

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de acesso a processos relacionados ao caso principal configura cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa.

Ratio Decidendi

Os autos invocados não têm pertinência probatória para favorecer o réu, não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa, e o acusado foi assistido por advogado desde o início; por isso, a negativa de acesso aos processos não configura cerceamento de defesa nem enseja nulidade, sendo legítima a recusa de diligências protelatórias em observância à celeridade processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão de fls. 206/210 que negou provimento ao recurso em habeas corpus