RHC 222097 - DECISAO

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O recurso ordinário é manifestamente incabível para impugnar acórdão de Tribunal estadual proferido em revisão criminal, devendo a via correta ser o recurso especial previsto no art. 105, III, da Constituição Federal; a interposição do recurso ordinário, quando cabível o recurso especial, constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.

Parties
Recorrente: MARCOS VINÍCIUS ROSÁRIO MIRANDA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Contra Acórdão De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Ampla Defesa, Contraditório, Soberania Dos Vereditos, Fungibilidade Recursal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Ampla Defesa Contraditório Soberania Dos Vereditos Fungibilidade Recursal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCOS VINÍCIUS ROSÁRIO MIRANDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Contra Acórdão De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário ao STJ contra acórdão de revisão criminal proferido por Tribunal estadual
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 alegação de violação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

O recurso ordinário é manifestamente incabível para impugnar acórdão de Tribunal estadual proferido em revisão criminal, devendo a via correta ser o recurso especial previsto no art. 105, III, da Constituição Federal; a interposição do recurso ordinário, quando cabível o recurso especial, constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.