RMS 77547 - DECISAO

RMS 77547 - DECISAO

Não houve comprovação de plano de prejuízo ao direito de defesa nem irregularidade no processamento da sindicância; estando preservados o acesso aos autos, o contraditório e a ampla defesa, e considerando-se que o controle judicial não pode reexaminar o mérito administrativo nem reavaliar a dosimetria da pena, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente: Felipe Frias Mello; Recorrente: Rodrigo Teixeira da Costa; Impetrada: Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (stj, Negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança (STJ).
Legal Topics
Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal, Proporcionalidade Da Pena, Nulidade Processual, Controle Jurisdicional Do PAD, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Ampla Defesa Contraditório Devido Processo Legal Proporcionalidade Da Pena Nulidade Processual +2 more

Case Brief

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Parties

Felipe Frias Mello

Recorrente

Rodrigo Teixeira da Costa

Recorrente

Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (stj, Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por falta de acesso ao inteiro teor da sindicância
  2. 2 ausência de individualização das condutas e decisão surpresa
  3. 3 indeferimento genérico de produção de provas

Ratio Decidendi

Não houve comprovação de plano de prejuízo ao direito de defesa nem irregularidade no processamento da sindicância; estando preservados o acesso aos autos, o contraditório e a ampla defesa, e considerando-se que o controle judicial não pode reexaminar o mérito administrativo nem reavaliar a dosimetria da pena, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança (STJ).

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.