AREsp 1674838 - ACORDAO

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Por se tratar de alegação cuja resolução depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (no caso, art.6º, VIII, do CDC), a suposta ofensa aos princípios constitucionais é reflexa, sujeita ao Tema 660/STF, não havendo repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário; assim, mantém‑se a decisão que negou seguimento e nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANDREIA CRISTINA QUEIROGA SOLER; Agravante: QS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ampla Defesa, Contraditório, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento, Tema 660/stf, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Art. 6º, Inciso VIII, CDC
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Consumidor Ampla Defesa Contraditório Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 660/stf +4 more

Case Brief

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Parties

ANDREIA CRISTINA QUEIROGA SOLER

Agravante

QS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de violação do direito à ampla defesa, dependente da análise de norma infraconstitucional, configura repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 660/STF à hipótese de incidência do art.6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegação cuja resolução depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (no caso, art.6º, VIII, do CDC), a suposta ofensa aos princípios constitucionais é reflexa, sujeita ao Tema 660/STF, não havendo repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário; assim, mantém‑se a decisão que negou seguimento e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.